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EM BREVE POSTAGEM DE ARTIGO !!!

Conheça o PL 6014/2013

O Projeto de Lei 6014/2013 de autoria do Senador Federal Marcelo Crivella - PRB/RJ procura determinar a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). 

Com a aprovação do mesmo, todo edifício deverá ser submetido a inspeções por profissionais especializados, garantindo segurança e boa habitabilidade aos usuários finais.   

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=585637

TRF-4 Mantém as atribuições dos engenheiros

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em processo transitado em julgado, confirmou que a Resolução 51 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo NÃO INTERFERE OU MODIFICA as atribuições dos engenheiros. A decisão do TRF confirma a decisão de 1ª instância, que já havia determi-nado que essa Resolução 51 não gera efeitos práticos para os engenheiros, sendo uma norma absolutamente inócua para esses profissionais, pois não modifica seu campo de trabalho. Os engenheiros podem e devem continuar atuando em todas as suas áreas de competência a exemplo de projetos, paisagismo, urbanismo, restauros entre outros.

https://www.abenc.org.br/noticia/187/trf4-mantem-as-atribuicoes-dos-engenheiros